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Curso de Leis Orçamentárias para Câmaras Municipais

 

  • Programa do Curso 

 

1. Instrumentos Legais de Planejamento Orçamentário Municipal

  1. Contextualizando as principais peças orçamentárias

    1. Constituição Federal

    2. Lei 101 \ 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

    3. Lei 4.320 \ 64 – Lei de Orçamentos

  2. Princípios Constitucionais do Orçamento Público

  3. Estrutura do Orçamento Brasileiro

    1. Plano Plurianual - PPA

    2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

    3. Lei Orçamentária Anual - LOA

 

2.  Plano Plurianual – PPA

  1. O que é o plano plurianual?

  2. Importância do PPA bem elaborado

  3. Objetivos do PPA

    1. Diretrizes, Objetivos e Metas para a elaboração

  4. Legislação que Institui o PPA

  5. Estrutura do PPA

    1. Planos e Ações

    2. Valores

    3. Fontes de Financiamento

    4. Prazo de Execução

  6. Elaboração do PPA

    1. Componentes do PPA

    2. Conteúdos do PPA

  7. Revisão do PPA

  8. Audiências Públicas para o PPA

    1. Audiência Pública do Executivo

    2. Audiência Pública do Legislativo

  9. Discussão do Projeto do PPA

  10. Aprovação do PPA

    1. Emendas ao Projeto do PPA

  11. Execução do PPA

  12. Controle sobre PPA

    1. Controle popular

    2. Fiscalização por parte do Legislativo

 

3. Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO

  1. Importância da LDO

  2. Objetivos da LDO

    1. Metas e Prioridades da Administração Pública

  3. Legislação sobre a LDO

  4. Estrutura da LDO

    1. Controle das despesas de Pessoal

    2. Equilíbrio entre Receita e Despesa

  5. Elaboração da LDO

    1. Componentes da LDO

    2. Conteúdos da LDO

  6. Anexos da LDO

    1. Mensagem

    2. Exposição de Motivos

    3. Projeto de Lei

    4. Quadros Orçamentários

    5. Despesas Obrigatórias

    6. Metas Fiscais

    7. Riscos Fiscais

    8.  Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial

  7. Audiências Públicas para a LDO

    1. Audiência Pública do Executivo

    2. Audiência Pública do Legislativo

  8. Discussão do Projeto de LDO

  9. Aprovação LDO

    1. Emendas ao Projeto da LDO

  10. Execução LDO

  11. Controle da LDO

    1. Controle Popular

    2. Fiscalização por parte do Poder Legislativo

 

4. Lei Orçamentárias Anual

  1. Importância da LOA

  2. Objetivos da LOA

  3. Legislação

  4. Receitas Públicas

    1. O que são?

    2. Como são classificadas?

    3. Conceito de Receita Pública

    4. Fonte de Arrecadação (impostos)

    5. Transferências financeiras ao Poder Legislativo

  5. Despesas Públicas

    1. O que são?

    2. Como são classificadas?

    3. Conceito de Despesa Pública

    4. Limites da Despesa com Pessoal

  6. Elaboração da LOA

    1. Estimativa da Receita

    2. Alocação das Despesas

  7. Revisão do Projeto da LOA

  8. Audiências Públicas LOA

    1. Audiência Pública do Executivo

    2. Audiência Pública do Legislativo

  9. Discussão do Projeto da LOA

  10. Aprovação da LOA

  11. Execução da LOA

    1. Crédito Adicional Suplementar

    2. Crédito Adicional Especial

  12. Crédito Adicional Extraordinário

  13. Transparência Pública

  14. Restos à Pagar

  15. Despesas de Exercícios Anteriores

    1. Portal da Transparência

  16. Controle da LDO

    1. Controle Popular

    2. Controle por parte do Poder Legislativo

 

5. Discussão sobre os temas abordados

 

​ OBJETIVO

Introdução aos conceitos de planejamento, orçamento municipal e elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e Lei Orçamentária Anual – LOA no âmbito das Câmaras Municipais.

 

PÚBLICO ALVO

Secretários e Diretores Legislativos; Procuradores Legislativos Municipais; Controladores Internos; Servidores Públicos Legislativos; Vereadores e Assessores; Auditores e Técnicos Municipais; e principalmente servidores e vereadores que estão iniciando na Administração Pública.

ORIENTADOR: Ivan Cabrini Costa

 

Carga horária da capacitação: 08 horas/aulas. inicio as 8h30.

Investimento: R$1.099,00 (mil e noventa e nove reais) por aluno. Consulte condições especiais para cursos in company acima de 6 alunos. 

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