Curso de Leis Orçamentárias para Câmaras Municipais
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Programa do Curso
1. Instrumentos Legais de Planejamento Orçamentário Municipal
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Contextualizando as principais peças orçamentárias
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Constituição Federal
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Lei 101 \ 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei 4.320 \ 64 – Lei de Orçamentos
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Princípios Constitucionais do Orçamento Público
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Estrutura do Orçamento Brasileiro
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Plano Plurianual - PPA
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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2. Plano Plurianual – PPA
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O que é o plano plurianual?
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Importância do PPA bem elaborado
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Objetivos do PPA
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Diretrizes, Objetivos e Metas para a elaboração
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Legislação que Institui o PPA
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Estrutura do PPA
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Planos e Ações
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Valores
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Fontes de Financiamento
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Prazo de Execução
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Elaboração do PPA
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Componentes do PPA
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Conteúdos do PPA
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Revisão do PPA
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Audiências Públicas para o PPA
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Audiência Pública do Executivo
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Audiência Pública do Legislativo
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Discussão do Projeto do PPA
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Aprovação do PPA
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Emendas ao Projeto do PPA
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Execução do PPA
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Controle sobre PPA
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Controle popular
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Fiscalização por parte do Legislativo
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3. Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO
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Importância da LDO
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Objetivos da LDO
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Metas e Prioridades da Administração Pública
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Legislação sobre a LDO
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Estrutura da LDO
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Controle das despesas de Pessoal
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Equilíbrio entre Receita e Despesa
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Elaboração da LDO
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Componentes da LDO
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Conteúdos da LDO
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Anexos da LDO
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Mensagem
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Exposição de Motivos
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Projeto de Lei
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Quadros Orçamentários
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Despesas Obrigatórias
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Metas Fiscais
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Riscos Fiscais
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Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
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Audiências Públicas para a LDO
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Audiência Pública do Executivo
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Audiência Pública do Legislativo
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Discussão do Projeto de LDO
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Aprovação LDO
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Emendas ao Projeto da LDO
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Execução LDO
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Controle da LDO
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Controle Popular
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Fiscalização por parte do Poder Legislativo
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4. Lei Orçamentárias Anual
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Importância da LOA
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Objetivos da LOA
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Legislação
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Receitas Públicas
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O que são?
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Como são classificadas?
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Conceito de Receita Pública
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Fonte de Arrecadação (impostos)
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Transferências financeiras ao Poder Legislativo
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Despesas Públicas
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O que são?
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Como são classificadas?
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Conceito de Despesa Pública
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Limites da Despesa com Pessoal
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Elaboração da LOA
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Estimativa da Receita
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Alocação das Despesas
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Revisão do Projeto da LOA
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Audiências Públicas LOA
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Audiência Pública do Executivo
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Audiência Pública do Legislativo
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Discussão do Projeto da LOA
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Aprovação da LOA
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Execução da LOA
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Crédito Adicional Suplementar
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Crédito Adicional Especial
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Crédito Adicional Extraordinário
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Transparência Pública
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Restos à Pagar
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Despesas de Exercícios Anteriores
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Portal da Transparência
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Controle da LDO
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Controle Popular
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Controle por parte do Poder Legislativo
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5. Discussão sobre os temas abordados
OBJETIVO
Introdução aos conceitos de planejamento, orçamento municipal e elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e Lei Orçamentária Anual – LOA no âmbito das Câmaras Municipais.
PÚBLICO ALVO
Secretários e Diretores Legislativos; Procuradores Legislativos Municipais; Controladores Internos; Servidores Públicos Legislativos; Vereadores e Assessores; Auditores e Técnicos Municipais; e principalmente servidores e vereadores que estão iniciando na Administração Pública.
ORIENTADOR: Ivan Cabrini Costa
Carga horária da capacitação: 08 horas/aulas. inicio as 8h30.
Investimento: R$1.099,00 (mil e noventa e nove reais) por aluno. Consulte condições especiais para cursos in company acima de 6 alunos.