CURSO DE FORMAÇÃO DE VEREADORES E DE ASSESSORES

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO

1. O Município no Brasil

   1. Organização, Autonomia e Competência do Município

2. Princípios Constitucionais da Administração Pública - LIMPE

3. Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno – o que são?

4. Formação da Câmara de Vereadores

5. Mesa Diretora, Líderes e Bancada

6. Órgãos da Câmara de Vereadores

7. Funções da Câmara de Vereadores

   1. Função Legislativa

   2. Função Fiscalizadora

   3. Função Julgadora

   4. Função Administrativa

8. Como se faz uma lei?

9. O que o vereador não pode fazer?

   1. Impedimentos e Incompatibilidades

   2. Imunidades do Vereador

   3. Direitos do Vereador

   4. Deveres do Vereador

   5. Perda do Mandato

10. Comissões: o que são?

    1. Comissões Permanentes

    2. Comissão Parlamentar de Inquérito

    3. Comissão Processante

11. Legislatura, Sessão Legislativa e Período Legislativo

12. Sessão Legislativa Extraordinária

13. Sessões Plenárias – Classificação

14. Quorum de votação

15. Quem fiscaliza o trabalho da Câmara?

16. O Trabalho do Tribunal de Contas

17. Projetos de Leis

18. Regimes de tramitação de leis

 

OBJETIVOS:

O objetivo do curso é apresentar o funcionamento da Câmara Municipal aos Vereadores, Assessores e servidores, abrangendo as funções da Câmara Municipal, seus sujeitos, e ações principais de forma que seja possível o exercício de uma vereança efetiva de forma que o eleitor sinta-se representado na Casa de Leis.

 

PUBLICO ALVO:

Vereadores, assessores legislativos, técnicos, assessores e servidores municipais do Poder Legislativo, bem como estudantes de Direito, professores, consultores e outros interessados no tema.

 

ORIENTADORA: Fulvia Cappello

 

Carga horária da capacitação: 08 horas/aulas. inicio as 8h30.

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Investimento: R$1.099,00 (mil e noventa e nove reais) por aluno. Consulte condições especiais para cursos in company acima de 6 alunos. 

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