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CURSO DE PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVOS

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PROGRAMA:

 

  1. O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

  • Função legislativa

  • Função Fiscalizadora

  • Função Administrativa

  1. A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL

  2. O REGIME JURÍDICO DO MANDATO DO VEREADOR

  3. O PROCESSO LEGISLATIVO E O MUNICÍPIO

  • Conceito

  • Processo Legislativo Municipal

  1. ATOS LEGAIS E SUAS FINALIDADES

  • Atos legais

  • Atos legislativos

  • Atos administrativos

  1. A FUNÇÃO DE LEGISLAR

  2. NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS

  3. INICIATIVA DE PREPOSIÇÃO

  4. A TRAMITAÇÃO

  • Recebimento das Proposições

  • Encaminhamento às Comissões

  • Discussão

  • Deliberação e quorum

  • Votação

  • Retirada de projeto

  • Elaboração Legislativa Especial

  • Orçamento

  • Códigos

  • Participação dos cidadãos

  • Aprovação e autógrafo

  1. AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO

  • Sanção

  • Veto

  • Promulgação

  1. PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA E VACÂNCIA

  2. CONCEITO DE TÉCNICA LEGISLATIVA E ESTILO DE REDAÇÃO

  • Conceito de técnica legislativa

  • Estilo de redação

  1. PARTES DO ATO LEGISLATIVO

  • Preâmbulo

  • Título

  • Cláusula de promulgação e cláusula de edição

  • Organização dos dispositivos

  • Artigos

  • Numeração e desdobramento

  1. ENCERRAMENTO DO TEXTO

  • Vigência

  • Cláusula de revogação

  • Fecho

  • Assinatura

  • Referenda

  • Certidão

  • Consolidação da legislação

  1. COMPLEMENTOS DE UM PROJETO

  2. ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO NORMATIVOS

 

OBJETIVOS:

Apresentar um panorama geral do processo legislativo, com detalhamento das leis de competência municipal, processo de votação, quórum, tipos de documentos da Câmara Municipal, sempre cm ênfase específica na função legislativa da Casa de Leis.

 

PUBLICO ALVO:

Vereadores, assessores legislativos, técnicos, assessores e servidores municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo e de outras entidades, que tenham por função a elaboração de leis, bem como estudantes de Direito, professores, consultores e outros interessados no tema.

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ORIENTADOR: Valdemar Martins Neto Mouco Mendonça

 

Carga horária da capacitação: 08 horas/aulas. inicio as 8h30.

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Investimento: R$1.099,00 (mil e noventa e nove reais) por aluno. Consulte condições especiais para cursos in company acima de 6 alunos. 

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